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Mudanças em quatro leis sobre consórcios, fundos regionais, saúde e produtos vegetaisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Geninho Zuliani

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PL 661/2019· Relator escrevendo parecer

Projeto acrescenta novo parágrafo à Lei do setor elétricoEnergia e mineração · Autor: Weverton

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Juizados Especiais: arresto, citação por hora certa e edital na execuçãoPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke

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