PL 584/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre quando decisões do STF que derrubam leis valem para o futuro
Altera as leis que regulam ações de controle de constitucionalidade para tratar da modulação dos efeitos de decisões do STF que declaram leis inconstitucionais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver disposições específicas, nas leis que regem as ações de controle de constitucionalidade, sobre a modulação de efeitos das decisões do STF que declaram inconstitucionalidade.
Quem é afetado
Supremo Tribunal Federal (STF)
Cidadãos e empresas sujeitos às leis analisadas
Órgãos públicos responsáveis por aplicar essas leis
Onde ela está
- 16/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 584/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 10/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1303 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 6
RJ100% · 2
BA100% · 1
DF100% · 1
MT100% · 1
RS100% · 1