PL 668/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para cobrança em estacionamentos privados
Projeto do senador Weverton trata da cobrança por estacionamento privado de veículos e de um período mínimo de gratuidade. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos.
Com a propostaPassa a estabelecer um período mínimo de gratuidade no estacionamento privado. A ementa não detalha a duração.
Quem é afetado
Motoristas que usam estacionamentos privados
Empresas que administram estacionamentos privados
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 22/03/2019Relatoria com Senador Izalci Lucas na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 16/05/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS 23/2017. - 20/08/2019Relatoria com Senador Plínio Valério na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - 02/05/2023Relatoria com Senador Efraim Filho na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - 03/07/2024Relatoria com Senador André Amaral na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório. - 13/11/2024Relatoria com Senador Efraim Filho na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - Desde 13/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 719 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
RJ100% · 2
MG100% · 2
CE100% · 1
SC0% · 1
PI100% · 1
DF100% · 1
GO100% · 1