PDL 5/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Sustação de decreto sobre empresas estatais dependentes

PDL de Jorge Seif que propõe suspender decreto federal que altera regras de transição entre estatais dependentes e não dependentes.

Autoria: Jorge SeifApresentada em 14/01/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 12.774/2025 deixa de valer, ou seja, suspende a alteração feita no Decreto nº 12.500/2025 sobre o processo de transição entre estatais dependentes e não dependentes.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas estatais federais dependentes

Empresas estatais federais não dependentes

Governo federal

Onde ela está

02/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026. O projeto vai à publicação
Desde 02/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 274 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

0% · 3

50% · 2

0% · 1

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