PL 1949/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Horário especial para servidores públicos federais

Projeto de autoria de Romário que altera o regime dos servidores públicos federais para tratar da extensão do direito a horário especial.

Autoria: RomárioApresentada em 02/04/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a determinar a extensibilidade do direito a horário especial para servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, conforme a Lei 8.112/1990.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Servidores públicos civis da União

Autarquias e fundações públicas federais

Onde ela está

02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Desde 11/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2763 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.