PL 1299/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crimes sexuais deixariam de prescrever

Projeto muda o Código Penal para tornar imprescritíveis os crimes contra a dignidade sexual, ou seja, sem prazo limite para punição.

Autoria: Eliziane GamaApresentada em 19/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaCrimes contra a dignidade sexual passariam a ser imprescritíveis, isto é, não haveria prazo limite para o Estado punir o autor.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Vítimas de crimes contra a dignidade sexual

Autores desses crimes

Sistema de justiça criminal

19/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)

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