Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PEC 3/2022· Pronta para votar na comissão
PEC que revoga regras sobre terrenos da União e Ato das Disposições TransitóriasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Arnaldo Jordy3.248 sim188.275 não
PEC 67/2023· Pronta para o Plenário
PEC que acrescenta proteção à liberdade de imprensa na ConstituiçãoJustiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho e mais 2712 sim6 não
PL 2483/2022· Pronta para o Plenário
Regras do processo administrativo de tributos federaisImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco4 sim2 não
PL 3158/2025· Pronta para o Plenário
Crimes sexuais contra vulneráveis viram hediondos e sem fiançaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura Carneiro4 sim1 não
PL 595/2024· Pronta para o Plenário
Quais bens respondem por dívidas não pagasJustiça e direitos · Autor: Laura Carneiro1 sim2 não
PL 5664/2023· Pronta para o Plenário
Exemplar do Estatuto da Advocacia em órgãos de segurança e presídiosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Pr. Marco Feliciano2 sim0 não
PL 6204/2019· Pronta para votar na comissão
Transferir a cobrança de dívidas civis da Justiça para cartóriosJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke6.282 sim6.875 não
PL 198/2024· Pronta para o Plenário
Divórcio e união estável após a morte de um dos parceirosAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro1 sim0 não
PL 3777/2023· Pronta para o Plenário
Valor mínimo de indenização à vítima em condenações criminaisJustiça e direitos · Autor: Josenildo0 sim1 não
PRS 17/2024· Pronta para o Plenário
Votação virtual para concessões de rádio e TV em comissão do SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Comissão de Comunicação e Direito DigitalPL 196/2024· Pronta para o Plenário
Testamento emergencial no Código CivilAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 6415/2025· Pronta para o Plenário
Assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya SantosPL 5911/2023· Pronta para o Plenário
Acordo de não persecução penal para processos antigosJustiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 167/2026· Pronta para votar na comissão
Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressoresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wilder Morais156 sim9 não
PL 660/2023· Pronta para votar na comissão
Programa Escola sem Partido (PL 660/2023)Educação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta73 sim77 não
PL 3191/2019· Pronta para votar na comissão
Ressalvas à gratuidade de custas nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Hélio José51 sim355 não
PEC 7/2024· Pronta para votar na comissão
Mudanças na Justiça Militar da União e dos estadosJustiça e direitos · Defesa e soberania · Autor: Mecias de Jesus e mais 2848 sim178 não
PL 2885/2022· Pronta para votar na comissão
Projeto que define crimes de intolerância políticaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros32 sim124 não
PL 4801/2019· Pronta para votar na comissão
Leiloeiro público pode receber comissão em novas situaçõesJustiça e direitos · Autor: Fábio Trad129 sim0 não
SUG 14/2026· Pronta para votar na comissão
Remuneração das contas do FGTS acompanhar a inflaçãoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT8 sim0 não