PEC 3/2022Muda a Constituição

PEC que revoga regras sobre terrenos da União e Ato das Disposições Transitórias

PEC de autoria de Arnaldo Jordy que propõe revogar o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do ADCT. Está em pedido de vista.

Autoria: Arnaldo JordyApresentada em 23/02/2022Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaDeixa de valer o inciso VII do art. 20 da Constituição, que trata de bens da União (a ementa não detalha o conteúdo desse inciso).

Com a propostaDeixa de valer o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (a ementa não detalha o conteúdo desse parágrafo).

Com a propostaA ementa diz 'e dá outras providências', mas não especifica quais outras medidas seriam tomadas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

União

Estados e municípios (em caso de mudanças em bens públicos)

Cidadãos em geral

Onde ela está

26/04/2023Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
14/08/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/05/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 24, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenador…
29/11/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
04/12/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Desde 04/12/2024Agora: Pedido de vista concedido (sem movimentação há 699 dias)
PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

2% · 52 mil

2% · 32 mil

1% · 16 mil

2% · 13 mil

2% · 12 mil

1% · 8,6 mil

3% · 8,4 mil

2% · 7,7 mil

2% · 6,6 mil

1% · 5,8 mil

5% · 3,2 mil

2% · 3,1 mil

Ver os outros 17 estados

2% · 2,8 mil

2% · 2,7 mil

1% · 2,7 mil

2% · 2,3 mil

2% · 1,7 mil

2% · 1,6 mil

2% · 1,5 mil

1% · 1,4 mil

2% · 1,3 mil

2% · 1,1 mil

3% · 478

3% · 434

3% · 294

2% · 221

1% · 74

N/Inf

17% · 6

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Quem é afetado

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