PL 3191/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Ressalvas à gratuidade de custas nos Juizados Especiais

Projeto que permite prever exceções à regra de gratuidade das despesas nos Juizados Especiais, segundo a ementa. Está pronto para pauta em comissão.

Autoria: Hélio JoséApresentada em 05/12/2019Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais, passa a prever ressalvas à gratuidade das despesas nesses juizados.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que acionam os Juizados Especiais

Juízes e servidores dos Juizados Especiais

06/02/2020Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
08/03/2024Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
Desde 07/05/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 544 dias)
PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

2% · 116

16% · 56

40% · 42

5% · 41

9% · 22

24% · 17

47% · 17

0% · 12

9% · 11

20% · 10

11% · 9

0% · 8

Ver os outros 13 estados

14% · 7

0% · 5

20% · 5

0% · 5

0% · 3

33% · 3

0% · 3

0% · 2

N/Inf

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