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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 3835/2021· Esperando um relator
Mudanças nas ações coletivas de defesa do consumidorJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Fernando Collor
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PL 3826/2021· Esperando um relator
Prazos para o Ministério Público após relatórios de CPIJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: CPI da Pandemia
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PL 3765/2021· Esperando um relator
Regras sobre multas em processos civis (astreintes)Justiça e direitos · Autor: Mecias de Jesus
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PRS 59/2021· Esperando um relator
Mudança no Regimento Interno do Senado (PRS 59/2021)Justiça e direitos · Autor: José Aníbal
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PL 3707/2021· Esperando um relator
Cartórios poderiam atender totalmente de forma remotaJustiça e direitos · Autor: Eduardo Braga
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PL 3704/2021· Esperando um relator
Prorrogação de prazos para inventário e partilha na pandemiaJustiça e direitos · Autor: Eduardo Braga
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PL 3676/2021· Esperando um relator
Fim da exigência de curador para menores de 21 anos no processo penalJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes
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PL 3675/2021· Esperando um relator
Competência penal e sentença de extinção da punibilidadeJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes
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PRS 54/2021· Esperando um relator
Regras especiais para arquivar propostas de senadores durante a pandemiaSaúde · Justiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo
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PL 3452/2021· Esperando um relator
Ações de indenização para vítimas de crimes graves e seus dependentesJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha
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PL 3118/2021· Esperando um relator
Regras de processo e julgamento para crimes contra juízes e promotoresSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Esperidião Amin
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PLP 114/2021· Esperando um relator
Inelegibilidade para condenados pelo Tribunal Penal InternacionalJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Fabiano Contarato
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PL 2667/2021· Esperando um relator
Atuação do Ministério Público Federal em processos dos Tribunais SuperioresJustiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato
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PL 5483/2020· Esperando um relator
Regras para ouvir vítimas e testemunhas no processo penalJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes
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PL 5427/2020· Esperando um relator
Progressão de regime para condenado reincidente por crime hediondoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val
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PL 5305/2020· Esperando um relator
Mudança nas regras de revisão da prisão preventivaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Braga
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PL 4917/2020· Esperando um relator
Muda regra sobre revisão de prisão preventiva no Código de Processo PenalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira e mais 1
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