PL 5483/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para ouvir vítimas e testemunhas no processo penal
Propõe regras éticas para ouvir vítimas e testemunhas, gravação obrigatória de depoimentos e sustentação oral em julgamentos colegiados.
O que muda
Com a propostaAutoridades deverão seguir parâmetros éticos ao ouvir vítimas e testemunhas, conforme definidos pelo projeto.
Com a propostaToda colheita de prova oral passa a ser obrigatoriamente gravada em áudio e vídeo.
Com a propostaFica garantida a sustentação oral nos julgamentos colegiados.
Quem é afetado
Vítimas e testemunhas
Juízes, delegados e membros do Ministério Público
Advogados e defensores
Réus em processos penais
Onde ela está
- Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.