PL 3118/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de processo e julgamento para crimes contra juízes e promotores
Projeto altera o Código de Processo Penal para tratar do processo e do julgamento de crimes cometidos contra magistrados e membros do Ministério Público por causa do exercício de suas funções.
O que muda
Com a propostaO Código de Processo Penal passa a ter regras específicas sobre o processo e o julgamento de crimes praticados contra magistrados e membros do Ministério Público em razão de suas funções.
Quem é afetado
Magistrados (juízes e desembargadores)
Membros do Ministério Público
Pessoas acusadas de crimes contra esses profissionais
Onde ela está
- 14/09/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 23/09/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1869 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.