PL 3765/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre multas em processos civis (astreintes)
Projeto que altera o Código de Processo Civil para tratar da aplicação de astreintes, multas cobradas para forçar o cumprimento de decisões judiciais.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o Código de Processo Civil passaria a dispor sobre a aplicação de astreintes. O texto completo não foi fornecido, então os detalhes da mudança não são conhecidos.
Quem é afetado
Partes em processos judiciais cíveis
Juízes e tribunais
Pessoas ou empresas obrigadas por decisão judicial a cumprir uma obrigação
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.