PL 3707/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cartórios poderiam atender totalmente de forma remota
Projeto altera a Lei dos Cartórios para permitir que serviços notariais e de registro sejam prestados totalmente à distância.
O que muda
Com a propostaOs serviços notariais e de registro poderiam ser prestados de modo totalmente remoto, conforme a nova redação dos arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935/1994.
Quem é afetado
Cartórios e serviços notariais e de registro
Pessoas que utilizam serviços de cartório
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1554 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.