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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2191/2022· Relator escrevendo parecer
Novas regras para clubes de futebol como empresas e dívidasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Otavio Leite
0 sim1 não
PL 748/2022· Relator escrevendo parecer
Audiências de custódia por videoconferência, preferencialmenteJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val
0 sim1 não
PL 3952/2020· Relator escrevendo parecer
Competência da Justiça Estadual em ações previdenciáriasPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
1 sim0 não
PL 1298/2026· Relator escrevendo parecer
Regras para uniformizar decisões dos Tribunais Regionais do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
1 sim0 não
PL 4081/2021· Relator escrevendo parecer
Arbitragem para conflitos em condomíniosJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Kim Kataguiri
1 sim0 não
PL 5674/2025· Relator escrevendo parecer
Proibir busca e apreensão de bens rurais na época de plantio e colheitaJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Jaime Bagattoli
1 sim0 não
PL 3997/2024· Relator escrevendo parecer
Novo prazo para cobrança de direitos em certos casosJustiça e direitos · Autor: Flavio Azevedo
1 sim0 não
PL 1299/2025· Relator escrevendo parecer
Priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de…Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro
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PL 321/2023· Relator escrevendo parecer
Prever a realização da audiência de custódia por videoconferênciaJustiça e direitos · Autor: Julia Zanatta
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PDL 353/2024· Relator escrevendo parecer
Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre…Justiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Marcos Rogério
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PL 3559/2024· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuiçãoJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Laércio Oliveira
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PL 2743/2024· Relator escrevendo parecer
Institui o Estatuto da VítimaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira
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PL 1930/2024· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma…Justiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Vanderlan Cardoso
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PL 478/2022· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou…Educação · Assistência social e família · Autor: Soraya Santos
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PL 5597/2023· Relator escrevendo parecer
Prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de…Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val
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PL 4793/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira
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PL 3580/2023· Relator escrevendo parecer
Estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Astronauta Marcos Pontes
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PL 3306/2023· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceitoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira
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PL 3027/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos…Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Sérgio Petecão
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PL 4590/2021· Relator escrevendo parecer
Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de…Saúde · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira
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