PL 2191/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para clubes de futebol como empresas e dívidas
Cria regras para clubes de futebol se organizarem como clube-empresa, com regime tributário especial, parcelamento de dívidas e novas regras de recuperação judicial.
O que muda
Com a propostaCria o clube-empresa e um regime especial de tributação para clubes profissionais de futebol, chamado Simples-Fut.
Com a propostaEstabelece condições especiais para quitar dívidas com mais rapidez e para parcelar débitos das entidades de futebol com a União.
Com a propostaTrata da recuperação judicial do clube-empresa, da cessão e denominação dos símbolos do clube e de um Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho.
Quem é afetado
Clubes profissionais de futebol
Torcedores e sócios de clubes
Credores e trabalhadores com créditos a receber de clubes
União (receita pública)
Onde ela está
- 21/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2191, de 2022, com o Projeto de Lei nº 2232, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS, à CAE e à C… - 12/03/2024Relatoria com Senador Cid Gomes na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 12/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 966 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1