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PDL 353/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre…

Autoria: Marcos RogérioApresentada em 03/10/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaSusta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Com a propostaEstabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Onde ela está

  1. 03/10/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação
  2. 09/10/2024Enviada para análise na CMA
    Texto oficialA matéria vai à CMA e, posteriormente, à CCJ.
  3. 29/11/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
  4. 25/03/2025Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
  5. Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 588 dias)
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre…Sem opiniões ainda
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