PL 4081/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Arbitragem para conflitos em condomínios
Permite que a convenção de condomínio preveja arbitragem para resolver conflitos entre moradores e o condomínio, em vez de ir à Justiça.
O que muda
Com a propostaA convenção do condomínio edilício poderá incluir cláusula compromissória arbitral para resolver conflitos condominiais.
Com a propostaA Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) é alterada para tratar dessa possibilidade nos condomínios.
Quem é afetado
Moradores de condomínios edilícios
Síndicos e administradoras de condomínios
Condomínios que adotarem a cláusula arbitral
Onde ela está
- 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4081/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d… - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1