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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2191/2022· Relator escrevendo parecer
Novas regras para clubes de futebol como empresas e dívidasImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Otavio Leite
0 sim1 não
PL 748/2022· Relator escrevendo parecer
Audiências de custódia por videoconferência, preferencialmenteJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val
0 sim1 não
PL 3952/2020· Relator escrevendo parecer
Competência da Justiça Estadual em ações previdenciáriasPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
1 sim0 não
PL 1298/2026· Relator escrevendo parecer
Regras para uniformizar decisões dos Tribunais Regionais do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim
1 sim0 não
PL 4081/2021· Relator escrevendo parecer
Arbitragem para conflitos em condomíniosJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Kim Kataguiri
1 sim0 não
PL 5674/2025· Relator escrevendo parecer
Proibir busca e apreensão de bens rurais na época de plantio e colheitaJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Jaime Bagattoli
1 sim0 não
PL 3997/2024· Relator escrevendo parecer
Novo prazo para cobrança de direitos em certos casosJustiça e direitos · Autor: Flavio Azevedo
1 sim0 não
PL 1299/2025· Relator escrevendo parecer
Prioridade da Lei Maria da Penha em casos de competência processualAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro
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PL 321/2023· Relator escrevendo parecer
Audiência de custódia por videoconferênciaJustiça e direitos · Autor: Julia Zanatta
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PDL 353/2024· Relator escrevendo parecer
Suspensão de decreto sobre multas ambientaisJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Marcos Rogério
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PL 3559/2024· Relator escrevendo parecer
Regras para distribuição de produtos industrializadosJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Laércio Oliveira
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PL 2743/2024· Relator escrevendo parecer
Estatuto da Vítima de crimes (PL 2743/2024)Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira
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PL 1930/2024· Relator escrevendo parecer
Cotas de cooperativas de crédito não poderiam ser penhoradasJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Vanderlan Cardoso
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PL 478/2022· Relator escrevendo parecer
Agressor ressarcir custos de apoio à mulher vítima de violênciaEducação · Assistência social e família · Autor: Soraya Santos
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PL 5597/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção a agentes em investigações de corrupção e lavagemImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val
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PL 4793/2023· Relator escrevendo parecer
Proteção de idosos vítimas de violência doméstica com botão do pânicoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira
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PL 3580/2023· Relator escrevendo parecer
Estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Astronauta Marcos Pontes
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PL 3306/2023· Relator escrevendo parecer
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceitoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira
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PL 3027/2023· Relator escrevendo parecer
Dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos…Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Sérgio Petecão
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PL 4590/2021· Relator escrevendo parecer
Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de…Saúde · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira
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