PL 1299/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade da Lei Maria da Penha em casos de competência processual
Projeto que faz a Lei Maria da Penha ter prioridade sobre outras leis de proteção a vulneráveis quando se trata de definir a competência processual.
O que muda
Com a propostaA competência processual prevista no art. 14 da Lei Maria da Penha passa a ter prioridade sobre competências previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Juízes e órgãos da Justiça que analisam esses processos
Outras pessoas vulneráveis protegidas por leis especiais
Onde ela está
- 20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 26/03/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CCJ. - 10/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026. - 01/07/2026Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDH
Texto oficial
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Rogério Carvalho relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - 14/07/2026Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - Desde 14/07/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.