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PL 1930/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cotas de cooperativas de crédito não poderiam ser penhoradas

Projeto proíbe a penhora das cotas-partes do capital social de associados de cooperativas de crédito singulares. Está com a relatoria.

Autoria: Vanderlan CardosoApresentada em 20/05/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAs cotas-partes do capital social dos associados de instituições financeiras cooperativas singulares passam a ser impenhoráveis, ou seja, não poderiam ser usadas para pagar dívidas em processos judiciais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Associados de cooperativas de crédito singulares
Credores que tenham dívidas com esses associados
Instituições financeiras cooperativas singulares

Onde ela está

  1. 20/05/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1930/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 04/06/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 08/04/2025Relatoria com Senador Wilder Morais na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
  4. 23/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.
  5. 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super…
  6. Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 377 dias)
  7. PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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