Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 4586/2024· Trâmite burocrático

Proteção de pessoas idosas contra violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Seif

PL 824/2024· Pronta para votar na comissão

Prioridade para homologar condenações estrangeiras por violência e estuproAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fernanda Pessoa

PL 1464/2026· Pronta para votar na comissão

Recurso contra decisão que nega ou cancela medida protetivaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima

PL 3098/2025· Relator escrevendo parecer

Comunicação de arma de fogo do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta Brito

PL 3524/2025· Relator escrevendo parecer

Custeio de atendimento psicológico para vítimas de violência domésticaSaúde · Assistência social e família · Autor: Laura Carneiro

PL 1608/2024· Relator escrevendo parecer

Acesso a dinheiro em conta conjunta para mulheres em violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Laura Carneiro

PL 1364/2022· Esperando um relator

Registro de ocorrência e pedido de proteção por internet ou telefoneAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro

PL 1197/2023· Esperando um relator

Procedimento para acareação em crimes de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Albuquerque

PL 2054/2023· Esperando um relator

Mulher vítima de violência será informada sobre saída ou fuga do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alberto Fraga

PL 1713/2022· Esperando um relator+1 parecida

Prazo maior para representação em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim

PL 2206/2022· Esperando um relator

Mais informações à vítima sobre o andamento de processos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fábio Trad

PL 5279/2026· Trâmite burocrático

Justiça comum julgaria violência doméstica contra mulher envolvendo militaresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Cid Gomes

PL 3573/2026· Trâmite burocrático

Assistência jurídica qualificada para mulheres vítimas de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Eduardo Braga

PL 1320/2026· Trâmite burocrático

Monitoramento eletrônico de medidas protetivas da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes

PL 977/2019· Relator escrevendo parecer

Responsabilidade por dano processual em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Flávia Morais

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PL 1299/2025· Relator escrevendo parecer

Prioridade da Lei Maria da Penha em casos de competência processualAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro

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PL 6613/2025· Relator escrevendo parecer

Atendimento contínuo e por policial mulher a vítimas de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli

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PL 4793/2023· Relator escrevendo parecer

Proteção de idosos vítimas de violência doméstica com botão do pânicoAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira

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PL 478/2022· Relator escrevendo parecer

Agressor ressarcir custos de apoio à mulher vítima de violênciaEducação · Assistência social e família · Autor: Soraya Santos

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PL 1976/2025· Esperando um relator

Mulher vítima de violência doméstica poderia mudar o nomeAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jussara Lima

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