PL 3524/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Custeio de atendimento psicológico para vítimas de violência doméstica
Propõe que a Lei Maria da Penha preveja reparação civil para pagar atendimento psicológico e apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e a seus dependentes.
O que muda
Com a propostaA Lei Maria da Penha passa a prever medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico para a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Com a propostaO mesmo custeio passa a alcançar o apoio psicossocial à mulher vítima e a seus dependentes.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Dependentes dessas vítimas
Agressores sujeitos à reparação civil
Onde ela está
- 19/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. - 18/08/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 78 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.