PL 1364/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de ocorrência e pedido de proteção por internet ou telefone
Permite registrar boletim de ocorrência e pedir medida protetiva de urgência por site ou telefone para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas.
O que muda
Com a propostaPermite registrar boletim de ocorrência por sítio eletrônico na internet ou por telefone.
Com a propostaPermite solicitar medida protetiva de urgência por sítio eletrônico na internet ou por telefone.
Com a propostaAs regras valem para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas, com alterações nas Leis 11.340/2006, 10.741/2003 e 14.344/2022.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Mulheres
Pessoas idosas
Vítimas de violência que buscam registrar ocorrência
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 15/05/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 25/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 19/04/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024. - 23/04/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Na 16ª Reunião, Ordinária, o Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda n. 1-CDH. - Desde 24/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1