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PL 977/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Responsabilidade por dano processual em casos de violência doméstica

Projeto altera a Lei Maria da Penha para tratar da responsabilidade das partes por dano processual nos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher.

Autoria: Flávia MoraisApresentada em 07/05/2026Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA lei passa a disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Partes em processos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

Onde ela está

  1. 08/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 977/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 10/08/2026Enviada para análise na CDH
    Texto oficialA presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
  3. 18/08/2026Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
  4. 17/09/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  5. Desde 17/09/2026Agora: Matéria com a relatoria
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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