PL 824/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade para homologar condenações estrangeiras por violência e estupro
Dá prioridade de tramitação ao pedido de homologação de sentença penal estrangeira quando o caso envolver violência contra mulher, idoso, criança, adolescente ou vulnerável, ou crime equivalente a estupro.
O que muda
Com a propostaA homologação de sentença penal estrangeira nesses casos passa a ter prioridade de tramitação.
Com a propostaA prioridade vale quando a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável, ou crime equivalente a estupro.
Quem é afetado
Vítimas de violência contra mulher, idosos, crianças, adolescentes e vulneráveis
Pessoas condenadas no exterior por esses crimes
Órgãos da Justiça que analisam homologações de sentenças estrangeiras
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 25/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ. - 02/03/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 25/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CDHSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1