PL 1608/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso a dinheiro em conta conjunta para mulheres em violência doméstica
Propõe que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha direito a valores de conta bancária conjunta para se reacomodar em local seguro.
O que muda
Com a propostaA mulher em situação de violência doméstica e familiar teria direito a valores depositados em conta bancária conjunta necessários para se reacomodar em local seguro.
Com a propostaA mudança altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Titulares de contas bancárias conjuntas
Instituições bancárias
Onde ela está
- 07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. - 18/08/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 77 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1