Justiça e direitos
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Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
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Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
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Porte de arma para advogados em defesa pessoalSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Flávio Bolsonaro8.353 sim1.563 não
PL 2530/2024· Esperando um relator
Porte de arma de fogo para advogados em todo o paísSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Cleitinho745 sim113 não
PL 635/2024· Esperando um relator
Proibir suspensão de CNH, passaporte e concursos por dívidaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho3 sim4 não
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Dados de associados para candidatos a cargos de direçãoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Bandeira de Mello4 sim3 não
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PL 3570/2020· Relator escrevendo parecer
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PRS 51/2022· Trâmite burocrático
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PL 5022/2025· Esperando um relator
Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: GiordanoPL 4090/2023· Esperando um relator
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