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PL 4108/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Marco Legal do Reempreendedorismo para pequenas empresas

Cria um procedimento extrajudicial para encerrar a atividade de microempresas e empresas de pequeno porte, alterando a lei de recuperação judicial e falência.

Autoria: Angelo CoronelApresentada em 15/07/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaPassa a existir um procedimento extrajudicial (fora da Justiça) para encerrar a atividade de microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 11.101/2005, que trata de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Microempresas
Empresas de pequeno porte
Empreendedores donos de pequenos negócios

Onde ela está

  1. 15/07/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº123, em 15/07/2019.
  2. 15/08/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  3. 03/09/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
  4. 25/05/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
  5. 31/08/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.
  6. 05/09/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 05/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 30/04/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
  8. 07/05/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
  9. 08/04/2025Relatoria com Senador Irajá na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
  10. Desde 08/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 574 dias)
  11. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF100% · 2
MG100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1
Marco Legal do Reempreendedorismo para pequenas empresas100% sim · 7 opiniões
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