Estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor

Quem é afetado

Onde ela está

1. 26/06/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação.
2. 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 22/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
4. 18/08/2026Relatoria com Senadora Lourdinha Pereira na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório.
5. 16/10/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
6. Desde 16/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
7. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.