PL 3570/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção para trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega
Cria regras civis e tributárias para motoristas e entregadores que prestam serviços por aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias.
O que muda
Com a propostaInstitui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA).
Com a propostaAcrescenta artigo ao Código Civil e artigo à Lei nº 7.998/1990 para regulamentar, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços por aplicativos.
Com a propostaInstitui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relacionada a essa atividade.
Quem é afetado
Motoristas de aplicativos de transporte individual privado
Entregadores de aplicativos de entrega de mercadorias
Empresas de aplicativos de transporte e entrega
Onde ela está
- 25/05/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/10/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - 23/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
RJ67% · 3
DF50% · 2
BA50% · 2
CE50% · 2
PI100% · 2
PR50% · 2
RS100% · 2
GO100% · 1
MG100% · 1
PB100% · 1
MA0% · 1