PL 2734/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Porte de arma para advogados em defesa pessoal

Projeto que permite aos advogados receber porte de arma de fogo para defesa pessoal; aguarda a designação de relator.

Autoria: Flávio BolsonaroApresentada em 05/08/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Justiça e direitos · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaAdvogados passam a poder obter porte de arma de fogo para defesa pessoal, segundo a ementa.
Com a propostaA proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Advogados
Pessoas que solicitam porte de arma de fogo

Onde ela está

  1. 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. 21/12/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
    Texto oficialDistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  3. 03/07/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.530, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da C…
  4. 27/03/2025Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
  5. 01/04/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 01/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
  6. 03/04/2025Entrou na pauta de votação da CSP
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
  7. 08/04/2025Aprovada na CSP
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto d…
  8. Desde 08/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 574 dias)
  9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP83% · 2,2 mil
MG87% · 1,6 mil
RJ71% · 784
PR84% · 632
DF83% · 605
RS76% · 426
SC86% · 425
GO94% · 406
BA80% · 363
PE87% · 298
MT94% · 242
MA93% · 237
Ver os outros 17 estados
CE83% · 236
ES89% · 178
PA83% · 148
RO93% · 137
AM92% · 126
PB87% · 122
RN81% · 108
MS91% · 106
PI92% · 95
TO88% · 86
SE88% · 86
AL84% · 86
AC75% · 72
RR93% · 27
AP88% · 25
N/Inf100% · 8
ZZ100% · 1

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