PL 1598/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Hamilton MourãoApresentada em 03/04/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Justiça e direitos · Transporte e trânsito

Quem é afetado

03/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação.
26/10/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
14/03/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
19/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
Desde 19/03/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 959 dias)
PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1