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Guardas municipais poderiam atuar em segurança públicaSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Fernando Bezerra Coelho7 sim0 não
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Regras de recuperação judicial e falência para produtores rurais e cooperativasEconomia e negócios · Agro e rural · Autor: Rogério Carvalho2 sim5 não
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Identificação do apostador por CPF no comprovante de apostaImpostos e contas públicas · Consumidor · Autor: Weverton5 sim2 não
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Ajuda emergencial para órfãos de pai e mãe por Covid-19Assistência social e família · Autor: Eliziane Gama5 sim2 não
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Saque do FGTS para reforma de imóvel de pessoa com deficiênciaTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Carlos Viana7 sim0 não
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Licença-maternidade ampliada para bebês prematuros internadosTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Confúcio Moura7 sim0 não
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Criação de campos de refugiados nas fronteirasAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Chico Rodrigues2 sim5 não
PEC 183/2019· Relator escrevendo parecer
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PL 5090/2019· Relator escrevendo parecer
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Programa de financiamento de moradia para profissionais da segurança públicaSegurança pública e crimes · Cidades e moradia · Autor: Alessandro Vieira7 sim0 não
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Marco Legal do Reempreendedorismo para pequenas empresasJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Angelo Coronel7 sim0 não
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Distribuição do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosaImpostos e contas públicas · Autor: Humberto Costa e mais 64 sim3 não
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