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PEC 183/2019Muda a Constituição

Congresso passaria a aprovar saída de tratados internacionais

PEC que exige aprovação prévia do Congresso Nacional para o Brasil denunciar (abandonar) um tratado internacional.

Autoria: Randolfe Rodrigues; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Chico Rodrigues; Cid Gomes; Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Eliziane Gama; Esperidião Amin; Fabiano Contarato; Flávio Bolsonaro; Humberto Costa; Izalci Lucas; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Leila Barros; Lucas Barreto; Oriovisto Guimarães; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Reguffe; Romário; Rose de Freitas; Soraya Thronicke; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Weverton; Zenaide MaiaApresentada em 29/10/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA denúncia de tratado internacional passa a depender de aprovação prévia do Congresso Nacional.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governo federal
Congresso Nacional
Países e organismos parceiros em tratados internacionais

Onde ela está

  1. 29/10/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
  2. 08/03/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  3. Desde 08/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 970 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RS100% · 2
SP100% · 2
MG100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1
Congresso passaria a aprovar saída de tratados internacionais100% sim · 7 opiniões
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