PL 4495/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Liberdade de preços para serviços de praticagem
Propõe que os serviços de praticagem (guia de navios em portos e águas brasileiras) tenham preços livres, em regime de livre concorrência.
O que muda
Com a propostaOs serviços de praticagem passam a ter preços livres, sem definição de valores pelo poder público, em regime de livre iniciativa e livre concorrência.
Quem é afetado
Prestadores do serviço de praticagem
Armadores e empresas de navegação
Portos e usuários do transporte aquaviário
Onde ela está
- 14/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019. - 19/09/2019Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CI
Texto oficial
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - 27/09/2019Relatoria com Senador Lucas Barreto na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - 12/02/2020Relatoria com Senador Paulo Albuquerque na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório. - 10/03/2023Relatoria com Senador Lucas Barreto na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - 06/03/2025Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2025. - 11/03/2025Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAS, para seguimento da tramitação. - 23/06/2025Relatoria com Senadora Dra na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
AM0% · 1
DF0% · 1
RJ0% · 1