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Tempo de prisão provisória e comprovação para progressão de regimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PEC 13/2020· Esperando um relator

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PL 4208/2019· Esperando um relator

Idade mínima para tirar a habilitação de motoristaTransporte e trânsito · Política e eleições · Autor: Siqueira Campos e mais 1

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Inspeção de produtos de origem animal e venda entre estadosEconomia e negócios · Meio ambiente e animais · Autor: Luis Carlos Heinze

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Fim de atenuante e prazos menores para réus menores de 21 anosSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Bolsonaro

PL 2848/2019· Esperando um relator

Acréscimo de 25% na aposentadoria para quem precisa de ajuda permanentePrevidência e aposentadoria · Autor: Mara Gabrilli

PL 5397/2026· Trâmite burocrático

Correção anual pela inflação das tabelas do Imposto de Renda de pessoa físicaImpostos e contas públicas · Autor: Esperidião Amin

SUG 10/2023· Trâmite burocrático

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PL 3533/2026· Trâmite burocrático

Proibir uso de emendas parlamentares para shows como improbidadePolítica e eleições · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão

PEC 39/2025· Trâmite burocrático

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PRS 16/2026· Trâmite burocrático

Fim de carros oficiais e motoristas para senadoresTransporte e trânsito · Política e eleições · Autor: Eduardo Girão

PL 2497/2026· Trâmite burocrático

Correção do custo de imóveis pelo IPCA no Imposto de RendaImpostos e contas públicas · Cidades e moradia · Autor: Flávio Arns

MPV 1382/2026· Esperando um relator

Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha VidaImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Presidência da República

PL 2254/2022· Pronta para o Plenário

Penas maiores para extorsão, estelionato e fraude no comércioAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcelo Belinati

PL 844/2024· Pronta para votar na comissão

Fim do regime semiaberto para cumprimento de penaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti

PL 787/2021· Pronta para votar na comissão

Fim da carência do auxílio-doença em gestação de alto riscoSaúde · Previdência e aposentadoria · Autor: Fabiano Contarato

PL 1075/2022· Pronta para votar na comissão

Empregador pagaria exame toxicológico de motoristasTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Fabiano Contarato

PL 3596/2019· Pronta para votar na comissão

Empresas poderiam deduzir cursos de graduação e pós na contribuição previdenciáriaImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: Wellington Fagundes