PL 787/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da carência do auxílio-doença em gestação de alto risco
Proposta que proíbe exigir período de carência para o auxílio-doença em casos de gestação de alto risco. Está pronta para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaFica vedada a exigência de período de carência para a concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.
Quem é afetado
Gestantes em situação de alto risco
Segurados da Previdência Social que buscam auxílio-doença
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Marcelo Castro na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - 16/02/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/02/2024. - 21/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/02/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 01/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 397 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2
SP100% · 2
ES0% · 1
PE100% · 1
BA100% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
RJ100% · 1
DF100% · 1