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PL 5092/2026· Trâmite burocrático

Direito ao reparo de bens comprados pelo consumidorSegurança pública e crimes · Consumidor · Autor: Leila Barros

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PL 3554/2023· Trâmite burocrático

Livre estacionamento para oficiais de justiça em diligênciaTransporte e trânsito · Autor: Coronel Meira

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PEC 4/2026· Trâmite burocrático

PEC que cria inelegibilidade para Presidente da RepúblicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 29

PL 5380/2026· Trâmite burocrático

Escalonamento salarial de policiais e bombeiros militaresTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Zequinha Marinho

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PEC 19/2026· Trâmite burocrático+1 parecida

Proposta para mudar a idade da maioridade penalAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Rogerio Marinho e mais 36

PL 90/2025· Trâmite burocrático+1 parecida

Proibir recursos públicos para artistas que façam apologia ao crimeSegurança pública e crimes · Cultura, esporte e lazer · Autor: Cleitinho

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PL 5697/2026· Trâmite burocrático

Transparência do patrimônio de candidatos e agentes públicosPolítica e eleições · Serviço público e servidores · Autor: Sérgio Petecão

PL 872/2020· Trâmite burocrático

Suspensão de despejos e cobranças durante calamidade públicaJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Jaques Wagner

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PLP 43/2025· Trâmite burocrático

Redução do número de deputados federais para 300Política e eleições · Autor: Eduardo Girão

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PDL 35/2025· Trâmite burocrático+2 parecidas

Susta resolução do Conanda sobre direitos da criançaAssistência social e família · Autor: Magno Malta

PL 3081/2025· Trâmite burocrático

Partidos poderiam doar parte do fundo eleitoral para emergênciasImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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PL 91/2025· Trâmite burocrático

Divulgação de condenações penais de candidatos em campanhasPolítica e eleições · Autor: Cleitinho

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PL 177/2026· Trâmite burocrático

Fim da obrigação de reparar danos para condenados por atos políticos de 2022-2023Justiça e direitos · Política e eleições · Autor: Bruno Bonetti

PL 5070/2026· Trâmite burocrático

Reconhece festa religiosa de Propriá (SE) como cultura nacionalCultura, esporte e lazer · Autor: Laércio Oliveira

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PL 370/2026· Trâmite burocrático

Limites e atualização para cachês e eventos culturais pagos com dinheiro públicoServiço público e servidores · Cultura, esporte e lazer · Autor: Angelo Coronel

PL 241/2023· Trâmite burocrático

Regras de tempo de serviço, transição e promoção de militares estaduaisServiço público e servidores · Defesa e soberania · Autor: Capitão Augusto

PL 709/2023· Trâmite burocrático

Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades ruraisAgro e rural · Autor: Marcos Pollon

PL 1043/2020· Trâmite burocrático

Crime de responsabilidade por não aplicar políticas de desastresSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Fabiano Contarato

PL 286/2025· Trâmite burocrático

Varas especializadas em violência sexual e medidas protetivas para vítimasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli

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PDL 387/2026· Trâmite burocrático

Proposta para suspender resolução do Conselho Federal de PsicologiaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Carlos Viana e mais 4