PL 709/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades rurais
Projeto de lei que altera a Lei 8.629/1993 para criar impedimentos a ocupantes e invasores de propriedades em todo o país.
O que muda
Com a propostaPassa a prever impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional, conforme a Lei 8.629/1993 alterada.
Quem é afetado
Ocupantes de propriedades
Invasores de propriedades
Proprietários de terras
Onde ela está
- 28/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 709/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 888 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE41% · 75
SP13% · 46
RS0% · 27
RJ6% · 16
DF20% · 10
AM0% · 10
RO0% · 9
ES50% · 8
PA17% · 6
PR0% · 5
SE25% · 4
MT75% · 4
Ver os outros 10 estados
AC0% · 3
MG33% · 3
PB100% · 3
SC0% · 2
RN50% · 2
BA100% · 2
TO50% · 2
MA0% · 1
GO0% · 1
AL0% · 1