PL 91/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de condenações penais de candidatos em campanhas
Propõe que candidatos a cargos eletivos divulguem, em campanhas e propagandas no rádio e na TV, informações sobre condenações penais definitivas.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a divulgação, no material de campanha eleitoral, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.
Com a propostaPassa a ser obrigatória a divulgação dessas informações na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão.
Quem é afetado
Candidatos a cargos eletivos
Partidos e coligações
Emissoras de rádio e televisão
Eleitores
Onde ela está
- 03/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 91/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 638 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 82
MG97% · 38
RJ100% · 33
RS91% · 22
PR100% · 19
SC87% · 15
BA100% · 14
DF100% · 13
CE100% · 11
PA86% · 7
MT100% · 6
PE100% · 6
Ver os outros 12 estados
AC100% · 5
GO100% · 5
ES100% · 5
PB100% · 4
AM100% · 3
MS100% · 3
SE100% · 2
RN100% · 2
RR100% · 2
TO100% · 1
RO100% · 1
MA100% · 1