PL 286/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Varas especializadas em violência sexual e medidas protetivas para vítimas
Propõe criar Varas especializadas em violência sexual e estender às vítimas as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, quando cabíveis.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a criação de Varas Especializadas em Violência Sexual, conforme previsto no projeto.
Com a propostaAs vítimas de violência sexual passam a poder receber as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quando cabíveis.
Quem é afetado
Vítimas de violência sexual
Órgãos do Poder Judiciário
Autoridades que aplicam medidas protetivas
Onde ela está
- 05/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 286/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 05/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 635 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 67
RJ92% · 26
MG90% · 21
RS88% · 16
PR92% · 13
BA100% · 10
DF90% · 10
SC100% · 10
PA100% · 9
GO100% · 5
CE100% · 5
AM75% · 4
Ver os outros 13 estados
ES100% · 4
PB50% · 4
AL100% · 3
PE67% · 3
RR67% · 3
AC100% · 2
RN100% · 2
MS100% · 2
SE100% · 2
PI100% · 2
RO100% · 1
MA100% · 1
MT100% · 1