PEC 19/2026Muda a Constituição
Proposta para mudar a idade da maioridade penal
PEC do Senado que altera o artigo 228 da Constituição para mudar a idade em que a pessoa passa a responder penalmente como adulta.
O que muda
Com a propostaO artigo 228 da Constituição recebe nova redação sobre a maioridade penal. A ementa não detalha qual será a nova idade.
Quem é afetado
Adolescentes entre 16 e 17 anos
Adolescentes em conflito com a lei
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 03/11/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2026. A proposta vai à publicação - 03/11/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 20, de 2026, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa. - Desde 03/11/2026Agora: Matéria despachada
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