PL 241/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de tempo de serviço, transição e promoção de militares estaduais
Projeto que muda regras de tempo de serviço, aposentadoria, transição, ingresso e promoção de militares, alterando o Decreto-Lei 667/1969 e a Lei 14.751/2023.
O que muda
Com a propostaAltera o Decreto-Lei nº 667/1969 para tratar de tempo de serviço e averbação para fins de inatividade (aposentadoria).
Com a propostaCria regras de transição e de isonomia no ingresso às corporações militares.
Com a propostaAltera a Lei nº 14.751/2023 para definir critérios de progressão e promoção dos militares.
Quem é afetado
Militares das corporações citadas no Decreto-Lei 667/1969
Candidatos ao ingresso nas corporações militares
Militares abrangidos pela Lei 14.751/2023
Onde ela está
- 14/10/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 14/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 12
RS100% · 1
SC100% · 1