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Regras para gastos do governo federal com publicidadeServiço público e servidores · Autor: Marcos do ValPL 4641/2024· Relator escrevendo parecer
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Limite para o imposto de importação de painéis solaresImpostos e contas públicas · Meio ambiente e animais · Autor: Marcos Rogério13 sim18 não
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Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento no Estatuto da CriançaAssistência social e família · Autor: Não informadoPL 4601/2024· Relator escrevendo parecer
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Aumento de pena para crimes sexuais cometidos na presença de familiares ou menoresSegurança pública e crimes · Autor: Weverton1 sim0 não
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Programa de habitação sustentável na AmazôniaAssistência social e família · Meio ambiente e animais · Autor: Sérgio PetecãoPRS 50/2024· Esperando um relator
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Regras diferentes para pesca e aquiculturaAgro e rural · Cultura, esporte e lazer · Autor: Marcos Rogério1 sim0 não
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Regras para combater golpes por telefoneSegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Jader Barbalho1 sim0 não
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Empresas de apostas terão de avisar sobre riscosSaúde · Economia e negócios · Autor: Jader Barbalho1 sim0 não
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Atletas profissionais dispensados de estágio obrigatório em educação físicaEducação · Cultura, esporte e lazer · Autor: Leila BarrosPLP 201/2024· Esperando um relator
Novas regras para envio de projetos de lei ao CongressoJustiça e direitos · Autor: Leila Barros