PL 4642/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para gastos do governo federal com publicidade
Projeto de lei de Marcos do Val que estabelece regras para os gastos do governo federal com publicidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassam a valer regras específicas sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.
Quem é afetado
Órgãos e entidades do Poder Público federal
Cidadãos contribuintes
Onde ela está
- 03/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4642/2024. O projeto vai à publicação. - 09/12/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/06/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 06/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 121 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.