PL 4637/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais
Propõe criar uma lei nacional com regras gerais de funcionamento para as Polícias Penais. A matéria está com a relatoria no Senado.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, com normas gerais de funcionamento dessas polícias.
Quem é afetado
Policiais penais
Sistema penitenciário
Governos estaduais e federal
Onde ela está
- 03/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4637/2024. O projeto vai à publicação. - 09/12/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, depois à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento … - 06/05/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 06/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 545 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 291
TO100% · 51
GO100% · 40
MG100% · 20
DF100% · 9
SP100% · 8
ES100% · 8
MS100% · 7
PA100% · 7
PR83% · 6
RJ80% · 5
PI100% · 5
Ver os outros 11 estados
SC100% · 3
MA100% · 3
CE33% · 3
RN100% · 3
MT100% · 2
AC100% · 2
ZZ100% · 1
AL100% · 1
PE100% · 1
RR100% · 1
SE100% · 1