PL 4532/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de segurança para sistemas de inteligência artificial interativa
Projeto que trata de medidas de segurança e redução de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa, como chatbots. Ainda aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaPassariam a existir medidas de segurança e de mitigação de riscos para sistemas de inteligência artificial interativa, conforme o texto do projeto.
Quem é afetado
Empresas que desenvolvem ou oferecem sistemas de inteligência artificial interativa
Usuários desses sistemas
Onde ela está
- 26/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4532/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 26/11/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 708 dias)