PL 4641/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política Nacional de Inclusão no Ensino Superior
Cria uma política nacional para apoiar a inclusão de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades em faculdades e universidades públicas e privadas.
O que muda
Com a propostaFica instituída a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de fortalecer políticas institucionais de inclusão.
Com a propostaPassam a ser fomentadas ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Quem é afetado
Estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou altas habilidades/superdotação
Instituições de ensino superior públicas e privadas
Onde ela está
- 03/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4641/2024. O projeto vai à publicação. - 09/12/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 25/04/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 556 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PE100% · 2
ES100% · 1
MG100% · 1
BA100% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1
CE100% · 1