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Isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Romário6 sim0 não
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Devolução de armas apreendidas e exclusão de ilicitude em disparoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Siqueira Campos6 sim0 não
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Prorrogação de isenções fiscais estaduais do ICMS até 2042Impostos e contas públicas · Autor: Laércio Oliveira6 sim0 não
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Alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículosImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Cleitinho6 sim0 não
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Registro de nome para bebê que nasceu morto ou morreu no partoAssistência social e família · Autor: Carlos Bezerra6 sim0 não
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Classificação indicativa obrigatória para músicas públicasSaúde · Assistência social e família · Autor: Beto Martins5 sim0 não
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